Questão Q564078
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Eleitoral Procedimento e a interposição do recurso
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral...

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

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