A Lei n.º 7.542/1986, alterada pela Lei n.º 10.166/2000,...

Responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo da Marinha do Brasil.

O contrato ou ato de autorização poderá estipular o pagamento de recompensa ao concessionário pela remoção dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico.

A responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo do IPHAN.

As coisas e os bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico permanecerão no domínio da União.

Em qualquer hipótese, é assegurada à União a escolha das cosias e dos bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, que serão adjudicados.