Questão Q558237
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA) 2009 - Analista Judiciário Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA) 2009

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compree...

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

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