A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e p...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá:

• orçamento fiscal;

• orçamento de investimentos das empresas estatais;

• orçamento de seguridade social.

O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos)

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