Questão Q557009
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Gestão da Infraestrutura (Formação: Arquitetura) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo...

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios.

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