Questão Q556943
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público da União - MPU
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao

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