De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, qu...

Questão Q556887

2010 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Polícia Civil - SC

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC

Prova: Concurso Polícia Civil - SC (2ª edição) - Agente de Polícia Civil - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2010 • Polícia Civil - SC (2ª edição)

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. B O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil. C Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário. D O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

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