Segundo o Ministério das Cidades, o Plano Diretor é obri...

#Questão 556873 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, NCE, 2009, INPI, Pesquisador em Propriedade Industrial

Segundo o Ministério das Cidades, o Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresente a seguinte característica:

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