A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo...

Os lotes deverão ter área mínima de 225 m² e frente mínima de dez metros.

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, uma vez que o poder público tomará providências futuras para assegurar o escoamento das águas.

Não é permitido o parcelamento do solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a 15%, ainda que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

São considerados de interesse social ou urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.