De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Le...

#Questão 556676 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-se

a execução de ações de vigilâncias sanitária e epidemiológica, ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, com restrições parciais à assistência farmacêutica.

a permissão de acompanhamento não participativo da formulação da política de saneamento básico e a participação ativa na execução de ações dessa política.

a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, devendo a fiscalização ficar a cargo de outras instâncias.

a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a formulação da política de equipamentos, e participação com ressalvas na formulação de medicamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

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