O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) regulamenta os ar...

#Questão 556131 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

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