De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Pr...

#Questão 556071 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Promotores de Justiça, EXCETO

A) impetrar “habeas corpus”, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

B) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas.

C) requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

D) integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

E) fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, as empresas públicas e as empresas privadas, adotando as medidas cabíveis.

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