O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competênc...

#Questão 555825 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT15, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

A) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

B) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.

C) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

D) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

E) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

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