Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda - julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
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