Sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Municíp...

os Planos Setoriais de Urbanização ou os Planos de Massa que incidirem em Áreas Mistas Centrais (AMC) poderão multiplicar os índices de aproveitamento por até 1,50 (um vírgula cinquenta), desde que o acréscimo nos gabaritos de altura não seja superior a doze pavimentos, as taxas de ocupação previstas para a zona sejam respeitadas e disponham de tratamento final de esgotos sanitários.

são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

os Planos Setoriais de Urbanização ou Planos de Massa que tiverem como justificativa a resolução de problemas sociais não poderão alterar os limites de ocupação da lei que institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

os ocupantes dos terrenos de marinha, que comprovarem por Certidão do Serviço do Patrimônio da União que são titulares do direito de preferência ao aforamento, e os foreiros dos terrenos de marinha ainda não poderão edificar nessas áreas quando a profundidade total do lote, incluídas as terras alodiais, não for superior a 60 (sessenta) metros, observando pelas construções um afastamento do limite do domínio público marítimo não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) da medida de profundidade do terreno.