Leis de Zoneamento são leis que dispõem sobre o parcelame...

Leis de Zoneamento são leis que dispõem sobre o parcelamento, disciplinam e ordenam o Uso e Ocupação do Solo. Para os efeitos destas leis, considere a definição das seguintes expressões:

I. Pavimento térreo é aquele onde está situado o acesso principal da edificação, segundo critérios estabelecidos em lei.

II. Taxa de ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.

III. Taxa de permeabilidade é a relação entre a área permeável, que permite a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área não edificada do lote.

Está correto o que se afirma em