Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acord...

A não serão remetidos a ele processos de habeas corpus ou habeas data. B seu parecer deve sempre ser por escrito. C os autos ficarão a sua disposição por setenta e duas horas antes das sessões. D será intimado pessoalmente da decisão nos processos em que for parte. E pode emitir parecer oral nas sessões de julgamento, que deve ocorrer após a sustentação oral e antes do voto do Relator.