De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça...

A propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores; B apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário; C proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada; D designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames; E responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.