No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de...

sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes.

sem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes.

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias.

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias.

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.