Questão Q554421
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Legislação decretos Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interm...

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem. Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou termos de cooperação entre si; contudo, podem firmar convênios.

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