Observe o artigo 98 da Lei 4.320/64: Compreende os com...

#Questão 553886 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Observe o artigo 98 da Lei 4.320/64:

“Compreende os compromissos com exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos”.

Esse conceito é característico da seguinte dívida:

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