A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo d...

Questão Q553830

2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas da União - TCU

Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Analista de Gestão Corporativa Área Finanças - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que

A a avaliação do valor do dano for imprecisa. B a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável. C houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano. D houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente. E o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.

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