Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Co...

#Questão 553708 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE MA, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A) aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.

B) aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.

C) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.

D) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

E) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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