Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execu...

#Questão 553460 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

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