Considere as seguintes atribuições: I. Autorizar o paga...

Considere as seguintes atribuições:

I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.

II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.

III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público.

IV. Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em