Em relação a processo administrativo disciplinar que tenh...

A terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano. B terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração. C terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus. D não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União. E não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.