Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os dire...

#Questão 551883 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE MT, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.

A) Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros no caso de afastamento e suceder-lhesão no de vacância.

B) Os Auditores Substitutos de Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores, o que significa que não respondem por improbidade administrativa.

C) Ao Governador do Estado compete indicar quatro Conselheiros, e à Assembléia Legislativa, os outros três.

D) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar ou decisão judicial com trânsito em julgado.

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