Questão
Q550894
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a a...
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
Após o recebimento de auto de infração ou notificação de infração, a concessionária tem o prazo de trinta dias para apresentar defesa à GEFEI, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, para a efetivação da documentação recursal, caso haja necessidade.
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