Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de
reclamação sobre a ordem do dia.
projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.
requerimento.
proposta de emenda à Constituição.
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