Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas...

#Questão 549851 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas são o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos Municípios:

entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis;

ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União;

ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não;

ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada;

entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.

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