Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas...

entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis;

ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União;

ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não;

ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada;

entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.