As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:
na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.
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