A Resolução nº. 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe sob...

#Questão 548144 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - CREA do Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Advogado

A Resolução nº. 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Diante do exposto, analise:

I. O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e opcional no Conselho Regional onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

II. Somente ao profissional habilitado é facultado constituir-se em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, desde que proceda o registro no CREA.

III. A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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