Os recursos destinados ao Piso de Atenção Básica em saúde são repassados pelo Ministério da Saúde para os municípios. A suspensão do repasse de recursos pode ocorrer caso não haja, por parte do município, alimentação regular do Banco de Dados Nacional. Considera-se alimentação irregular do banco de dados a ausência do envio de informações por período de:
4 meses consecutivos ou 6 meses alternados durante 1 ano
6 meses consecutivos ou 8 meses alternados durante 1 ano
2 meses consecutivos ou 3 meses alternados durante 1 ano
8 meses consecutivos ou 10 meses alternados durante 1 ano
10 meses consecutivos ou 12 meses alternados durante 1 ano
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