No que tange às responsabilidades e atribuições do Minis...

Incluir conteúdos relacionados à saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com recorte étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde.

Distribuir e apoiar a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos serviços de saúde, garantindo o respeito ao uso do nome social.

Elaborar orientações para a rede do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o uso indevido de hormônios e implante de próteses de silicone para travestis e transexuais.

Defi nir e implementar estratégias de serviços para a garantia dos direitos reprodutivos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Instituir, na Agência Nacional de Saúde Suplementar, a extensão da cobertura dos planos e seguros privados de saúde ao cônjuge dependente para casais de lésbicas, gays, bissexuais.