As instruções normativas são instrumentos legais bastante utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para detalhamento das regras de funcionamento do setor de exploração sustentável de produtos florestais. Considerando a importância desse detalhamento para o correto funcionamento do setor, julgue os itens a seguir.
A Instrução Normativa do IBAMA n.o 76/2005 diferencia, em seus termos, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), as tipologias áreas de preservação permanente, e áreas de utilização limitada. As áreas registradas como reservas particulares do patrimônio natural (RPPN), categoria de unidade de conservação instituída pela Lei Federal n.o 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), não estão incluídas em nenhuma das duas tipologias da referida instrução.
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