Considere as seguintes situações: Das situações da págin...

#Questão 544922 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Analista Técnico

Considere as seguintes situações:

Das situações da página anterior, enseja processamento e julgamento originário do Supremo Tribunal Federal aquelas constantes dos itens

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