De acordo com a Portaria SEDAP n.º 65/2007, é proibida, no estado da Paraíba, a entrada de
aves adultas de descarte, reprodutoras ou de postura comercial, quando destinadas ao abate em frigorífico com Serviço de Inspeção Federal (SIF).
aves adultas de descarte destinadas a aglomerações sob supervisão sanitária da SEDAP, com vistas a abate posterior à comercialização.
aves comerciais de corte para abate imediato oriundas de unidades federativas que apresentem a mesma situação sanitária verificada no estado da Paraíba.
produtos e subprodutos de aves, mesmo que acompanhados dos devidos certificados sanitários emitidos pelo SIF, em conformidade com a legislação vigente.
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