Para os efeitos da Instrução Normativa TCU n. 47/2004, co...

Questão Q542472

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas da União - TCU

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Auditoria e Fiscalização (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Para os efeitos da Instrução Normativa TCU n. 47/2004, constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União, exceto:

os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

o Ministério Público da União.

os conselhos de fiscalização das profissões liberais.

as entidades privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal e em razão desse contrato recebam recursos orçamentários da União.

as entidades privadas que tenham firmado contrato de empréstimo junto aos órgãos oficiais de fomento.

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