Para os efeitos da Instrução Normativa TCU n. 47/2004, co...

os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

o Ministério Público da União.

os conselhos de fiscalização das profissões liberais.

as entidades privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal e em razão desse contrato recebam recursos orçamentários da União.

as entidades privadas que tenham firmado contrato de empréstimo junto aos órgãos oficiais de fomento.