No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso d...

#Questão 542412 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de ______________________, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da Sessão.

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