Com relação à autonomia municipal e à aprovação das conta...

#Questão 542165 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

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