Assinale a alternativa INCORRETA:
é obrigatória a utilização do selo de fiscalização nas certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.
as custas e demais despesas processuais dos serviços judiciais serão cobradas de acordo com a lei e recolhidas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário.
as custas e emolumentos, por imposição constitucional, devem ser revertidos, também, ao custeio de ações e obras desenvolvidas pelos demais Poderes, desde que presente a finalidade de pacificação social.
ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
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