No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e...

é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.