Dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, consta a de
conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.
assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.
representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.
levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julgamento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.
investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}