Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição...

#Questão 540381 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, IADES, 2014, SECULT/DF, Agente Administrativo

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

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