Com base no Código Tributário do Município do Cabo de San...

No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.

A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.

A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.

A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.

Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.