Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possu...

Questão Q539515

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Polícia Civil - RO

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Prova: Concurso Polícia Civil - RO - Médico Legista - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Polícia Civil - RO

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

A Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. B Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica. C Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles. D Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta. E Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

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