Segundo estabelece o artigo 21, da Lei Complementar n.º...

#Questão 539318 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Segundo estabelece o artigo 21, da Lei Complementar n.º 1.139, de 16.06.11, que reorganiza a região metropolitana de São Paulo, fica o poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. A respeito do Fundo referenciado, a Lei Complementar n.º 1.139/11 preordena:

A) a sua administração, quanto ao aspecto financeiro, será feita por instituição financeira nacional e privada.

B) um de seus objetivos consiste na contribuição com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da região.

C) os recursos correspondentes deverão ser aplicados conforme as deliberações provenientes das Câmaras Temáticas e Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.

D) terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções de natureza privada, mas de interesse exclusivo dos municípios metropolitanos.

E) a aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Gestão Regional, composto por quatro membros.

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