Questão Q539290
2014 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Prova: Concurso Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ) - Especialista em Previdência Social (Perfil 1) - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2014 • Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ)

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As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:

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