Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito...

Questão Q539242

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Assembléia Legislativa - PE

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

A qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação. B serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa. C serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público. D o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. E no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

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