Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito...

#Questão 539242 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

A) qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

B) serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

C) serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

D) o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

E) no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

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