Questão Q538958
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 200
Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Técnico de Segurança Institucional Área Apoio Técnico Administrativo - Segurança Institucional - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Decreto Distrital nº 23.154/2002 dispõe sobre as infraç...

O Decreto Distrital nº 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas:

I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal.

V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Está correto o que consta em

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